Última Atualização a 29 Julho, 2025
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Obras Particulares
Formulários de Obras
- Autorizacao de Utilizacao
- Averbamento
-
Certidoes
- Certidao IMI-IMT Artº45.pdf (222 KB)
- Certidao IMI-IMT-IRS.pdf (228 KB)
- Certidao de Compropriedade.pdf (217 KB)
- Certidao de Correspondencia.pdf (221 KB)
- Certidao de Destaque.pdf (225 KB)
- Certidao de Projeto e viabilidade de construcao.pdf (222 KB)
- Certidao de Toponomia.pdf (218 KB)
- Certidao de Urbanismo.pdf (218 KB)
- Certidao de Viabilidade de construcao em loteamento.pdf (218 KB)
- Certidao de constituicao PH.pdf (224 KB)
- Certidao de construcao anterior ao RGEU.pdf (292 KB)
- Certidao para efeitos de isencao de IMT (Art 6º IMT).pdf (288 KB)
-
Comunicacao Previa
- Alteracoes durante a execucao da obra.pdf (207 KB)
- Apresentacao de Elementos.pdf (218 KB)
- Comunicacao Previa.pdf (267 KB)
- Execucao por fases.pdf (219 KB)
- Prorrogacao do Prazo.pdf (195 KB)
- mod-instcmac013.pdf (84 KB)
- mod-instcmac09.pdf (75 KB)
- mod-instcmac10.pdf (177 KB)
- mod-instcmac11.pdf (164 KB)
- mod-instcmac12.pdf (157 KB)
- Emissao de Alvara
- Especialidades
- Informacao Previa
-
Licenciamento
- Alteracoes durante a execucao da obra.pdf (207 KB)
- Apresentacao de Elementos.pdf (218 KB)
- Execucao por fases.pdf (219 KB)
- Licenciamento.pdf (237 KB)
- Obras de Conservacao.pdf (221 KB)
- Prorrogacao do Prazo.pdf (195 KB)
- mod-instcmac01.pdf (72 KB)
- mod-instcmac02.pdf (155 KB)
- mod-instcmac03.pdf (84 KB)
- mod-instcmac04.pdf (76 KB)
- mod-instcmac05.pdf (151 KB)
- RCD (Plano de Prevencao e Gestao de Residuos de Construcao e Demolicao)
- Vistorias
- edital 51-2015.pdf (231 KB)
