Fundos de Apoio

Fundos de Apoio

O município de Alter do Chão apoia os empresários e empreendedores que desejem desenvolver os seus projetos neste concelho. 

 

Incentivos Fiscais 

Isenção de Derrama – As empresas do concelho que tenham um volume de negócios que não ultrapasse os 150 mil euros no ano anterior, estão isentas do pagamento de derrama. 

 

Agricultura: https://www.ifap.pt/ 

Indústria: https://www.iapmei.pt/ 

Criação do Próprio Empregohttp://www.portaldosincentivos.pt/index.php/criacao-do-proprio-emprego 

Habitação e Reabilitação Urbana: https://www.portaldahabitacao.pt/ 

Arrendamento: https://www.portaldahabitacao.pt/pt/porta65j/ 

 

Incentivos Fiscais

Folheto Incentivos Fiscais ao Investimento em Portugal

Regime que visa incentivar a instalação de empresas em territórios do interior 

 

Portaria n.º 208/2017: https://dre.pt/home/-/dre/107684448/details/maximized 

 

Artigo 41.º-B (*), “Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do Interior e às Regiões Autónomas”: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/bf_rep/Pages/ebf-artigo-41-o-b.aspx 

 

ENTIDADES BENEFICIÁRIAS 

Empresas que sejam qualificadas como micro, pequena ou média empresa e que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior. 

 

BENEFÍCIO FISCAL 

Taxa de IRC de 12,5% aplicável aos primeiros € 15.000,00 de matéria coletável. 

 

CONDIÇÕES DE ACESSO 

– Exercer a atividade e ter direção efetiva nas áreas beneficiárias; 

– Não ter salários em atraso; 

– A empresa não resultar de cisão efetuada nos dois anos anteriores à usufruição dos benefícios; 

– A determinação do lucro tributável ser efetuada com recurso a métodos diretos de avaliação ou no âmbito do regime simplificado de determinação da matéria coletável. 

Investir em Alter do Chão