Comissão Municipal de Defesa da Floresta
Em 2004, com a entrada em vigor da Lei n.º 14/2004 de 8 de maio, foram criadas as Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, que são centros de coordenação e ação local de âmbito municipal, a funcionar sob a coordenação do Presidente da Câmara Municipal.
Comissão Municipal de Defesa da Floresta
Legislação