Beneficiários

São entidades beneficiárias:

• Comunidades de Energia Renovável (CER) – entidades constituídas nos termos do previsto no artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, constituídas por pessoas singulares ou coletivas, de natureza pública ou privada, incluindo autarquias locais;
• Autoconsumidores (AAC) – um consumidor final que produz energia renovável para consumo próprio, que exercem esta atividade em ACC, nos termos da alínea f) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro;
• Entidades gestoras de autoconsumo (EGAC) – pessoas, singulares ou coletivas, que podem ou não ser autoconsumidores, designadas pelos autoconsumidores coletivos para a prática de atos em sua representação, nos termos da alínea gg) do artigo 3.º e do n.º 2 do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

Âmbito geográfico

São elegíveis as operações inseridas em Portugal Continental.

objetivos

O presente Aviso tem como objetivo o financiamento de medidas que fomentem a produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis em regime de CER e AAC.

dotação financeira e taxa máxima de cofinanciamento

A dotação disponível para financiamento do Fundo Ambiental é de 25.000.000,00€.

O apoio a conceder corresponde a 70% do valor das despesas elegíveis.

As candidaturas aprovadas deverão ser implementadas até 31.DEZ.2025.

Prazo para a submissão de candidaturas

A apresentação de candidaturas decorre até às 17H59 do dia 01.OUT.2024.

A análise das candidaturas é efetuada por ordem de entrada, com base na data e hora de submissão da mesma.

Mais informação

Aviso 08/C13-i01/2024

Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de Janeiro

Portaria n.º 136-A/2022, de 07 de abril

Regulamento (UE) n.º 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2021