Fundos de Apoio
O município de Alter do Chão apoia os empresários e empreendedores que desejem desenvolver os seus projetos neste concelho.
Incentivos Fiscais
Derrama – Taxa reduzida de 0,01% para as empresas do concelho que tenham um volume de negócios que não ultrapasse os 150 mil euros no ano anterior.
Agricultura: https://www.ifap.pt/
Indústria: https://www.iapmei.pt/
Criação do Próprio Emprego: http://www.portaldosincentivos.pt/index.php/criacao-do-proprio-emprego
Habitação e Reabilitação Urbana: https://www.portaldahabitacao.pt/
Arrendamento: https://www.portaldahabitacao.pt/pt/porta65j/
Folheto Incentivos Fiscais ao Investimento em Portugal
Regime que visa incentivar a instalação de empresas em territórios do interior
Portaria n.º 208/2017: https://dre.pt/home/-/dre/107684448/details/maximized
Artigo 41.º-B (*), “Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do Interior e às Regiões Autónomas”: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/bf_rep/Pages/ebf-artigo-41-o-b.aspx
ENTIDADES BENEFICIÁRIAS
Empresas que sejam qualificadas como micro, pequena ou média empresa e que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior.
BENEFÍCIO FISCAL
Taxa de IRC de 12,5% aplicável aos primeiros € 15.000,00 de matéria coletável.
CONDIÇÕES DE ACESSO
– Exercer a atividade e ter direção efetiva nas áreas beneficiárias;
– Não ter salários em atraso;
– A empresa não resultar de cisão efetuada nos dois anos anteriores à usufruição dos benefícios;
– A determinação do lucro tributável ser efetuada com recurso a métodos diretos de avaliação ou no âmbito do regime simplificado de determinação da matéria coletável.
