O Município de Alter do Chão está empenhado em proteger a segurança e privacidade dos utilizadores deste website.

Com esta Política de Privacidade assume o seu compromisso e respeito com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais dos utilizadores.

A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais recolhidos dos utilizadores deste website e respeita o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e nas demais disposições legais em vigor, cumprindo também as orientações da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Antes de disponibilizar dados pessoais neste website os utilizadores devem ler e concordar com as condições desta Política de Privacidade.

Contactos eletrónicos com o Município

Os contactos eletrónicos com o Município devem ser utilizados para a prestação ou solicitação de informações, incluindo dados pessoais, necessários para a prossecução pelo Município das suas atribuições legais enquanto órgão da Administração Pública e para o cumprimento de obrigações legais, o que poderá envolver, pedidos de informação ou de esclarecimentos, procedimentos e atos administrativos, a realização de diligências pré-contratuais ou celebração de contratos ou outros atos relacionados com a atividade administrativa. Os demais contactos eletrónicos não serão tratados e serão eliminados.

Titular dos dados

São as pessoas singulares cujos dados pessoais são tratados pelo Município na prossecução das suas atribuições legais.

Responsável pelo tratamento

O Município de Alter do Chão, com sede no Largo do Município, nº2, 7440-026 Alter do Chão, com o NIPC 501 132 872, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais disponibilizados neste website, podendo o contacto com a autarquia ser efetuado através do endereço eletrónico geral@cm-alter-chao.pt, pelo contacto telefónico 245 610 000 ou presencialmente no horário de atendimento dos serviços administrativos.

Encarregado de proteção de dados

O Município de Alter do Chão, sendo um organismo público, nomeou um Encarregado de Proteção de Dados, responsável por constituir um ponto de contacto para os titulares dos dados no âmbito de todas as questões relacionadas com o tratamento dos dados pessoais desta organização. Pode contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados e solicitar o exercício dos seus direitos através do e-mail: rui.oliveira@cm-alter-chao.pt.

Recolha de dados pessoais no website

O acesso e utilização deste website não implica em geral a disponibilização e recolha de dados pessoais, o que sucederá apenas através da utilização de funcionalidades pontuais, designadamente as que impliquem submissão de formulários (Sugestões e Reclamações), mediante o preenchimento dos dados pessoais solicitados e a submissão do formulário.

Consentimento dos titulares dos dados pessoais

Os dados pessoais serão recolhidos através do consentimento dos utilizadores do website, considerando-se que os utilizadores estão a dar o seu consentimento ao preencherem os seus dados pessoais e ao submeterem os respetivos formulários para cada finalidade em concreto.

Finalidades da recolha de dados pessoais no website

Os dados pessoais submetidos no formulário de contacto destinam-se a esclarecer quaisquer dúvidas, pedidos de informação ou esclarecimentos e em geral qualquer solicitação apresentada no formulário em questão.

A comunicação dos dados pessoais não constitui uma obrigação legal nem contratual. O titular não está obrigado a fornecer os dados pessoais, mas não os fornecendo, não poderá usufruir das respetivas funcionalidades.

Finalidades do tratamento

A tramitação nos serviços municipais, por exigência legal, de procedimentos administrativos ou a celebração de contratos, seja oficiosamente ou a requerimento dos titulares dos dados. O cumprimento pelo Município das suas atribuições ou obrigações legais e das suas funções de interesse público ou autoridade pública enquanto órgão da Administração Pública. O exercício pelo titular dos dados ou pelo responsável pelo tratamento de direitos e/ou obrigações previstas em legislação.

Licitude do tratamento

O tratamento necessário para execução de contrato no qual o titular dos dados é parte ou diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados. O tratamento necessário para cumprimento de obrigações jurídicas a que o Município enquanto responsável pelo tratamento se encontra sujeito. O tratamento necessário ao exercício de funções de interesse público e exercício de autoridade pública em que está investido o Município enquanto responsável pelo tratamento e órgão da Administração Pública.

Licitude do tratamento de categorias especiais de dados pessoais

O Município só trata dados de categorias especiais quando necessário para efeitos de cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos, previstos na legislação, seja para o responsável pelo tratamento ou para o titular dos dados, em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social. Por motivos de interesse público importante previsto na legislação, que seja proporcional para o objetivo visado e respeite a essência do direito à proteção dos dados pessoais. Para efeitos de medicina preventiva ou do trabalho, para avaliação da capacidade de trabalho, diagnóstico médico, prestação de cuidados ou tratamentos de saúde, ou ação social, gestão de sistemas e serviços de saúde ou de ação social com base na legislação e por força de contrato com profissional de saúde sujeito a obrigação de sigilo profissional ou outra pessoa sujeita a obrigação de confidencialidade legalmente prevista.

Dados pessoais

De acordo com o princípio da minimização dos dados são tratados dados pessoais que sejam adequados, pertinentes, necessários e previstos na legislação aplicável a cada procedimento. Os dados pessoais recolhidos constam de requerimentos, contratos ou documentos anexos aos procedimentos administrativos.

Destinatários dos dados pessoais

São os serviços municipais.

Transmissão de dados pessoais

Não será efetuada a transmissão de dados pessoais submetidos através do website, exceto quando prevista em disposição legal e ou para cumprimento de direitos ou obrigações legalmente previstas e ou se absolutamente necessária à prossecução do interesse público ou exercício de autoridade pública.

Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário para as finalidades que determinaram a recolha, cumprindo os prazos de conservação previstos na lei e nas instruções da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Direitos dos titulares dos dados

Confirmação de que os dados pessoais são objeto de tratamento.

Direito de acesso aos dados pessoais.

Direito de retificação.

Direito à limitação do tratamento;

Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

Direitos que não podem ser exercidos e sua justificação

Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”).

Direito de portabilidade dos dados.

Direito de oposição.

Não podem ser exercidos porque o tratamento se revela necessário ao cumprimento de uma obrigação legal que exige o tratamento e a que o responsável está sujeito, ao exercício de funções de interesse público e ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento.

Outras informações

A comunicação dos dados pessoais pode ser necessária para cumprir uma obrigação legal ou contratual. Caso não forneça os dados o seu pedido ou pretensão não poderá ser tratado pelo Município. Não existem decisões automatizadas, nem a definição de perfis. Para além do cumprimento da obrigação legal de tratamento para arquivo, não haverá tratamento posterior dos dados pessoais para finalidades distintas das que presidiram à recolha. Qualquer violação de dados pessoais será levada a conhecimento do titular no prazo legal.

Medidas de segurança

O Município de Alter do Chão desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais dos utilizadores. Para o efeito utiliza sistemas de segurança física e cibersegurança reconhecidos, regras de negócio e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais.

É, no entanto, da responsabilidade dos utilizadores, garantir e assegurar que os dispositivos e equipamentos utilizados para aceder ao website se encontram adequadamente protegidos contra softwares nocivos e vírus informáticos.

Informações sobre dispositivos / navegadores utilizados

O sistema de informação utilizado pelo município pode instalar e consultar de forma automática informações (conhecidas num âmbito técnico por “cookies”) guardadas no navegador que permitem ajudar à navegação e utilização do website. Essas informações não identificam o utilizador, mas apenas o dispositivo / navegador utilizados.

Links para outros websites

Os links constantes deste website podem conduzir a outros websites. O Município não se pode responsabilizar pelo conteúdo desses websites, nem dos websites com eles ligados ou neles referidos.

A presente política é aplicável unicamente à informação recolhida neste website. Para saber como os seus dados poderão ser tratados no contexto desses websites deverá consultar as respetivas políticas de privacidade.

Alterações à política de privacidade

O Município de Alter do Chão reserva-se o direito de, a todo o momento, alterar os presentes termos de tratamento de dados pessoais. Essas alterações serão devidamente publicitadas neste website.

Na eventualidade de alterações relevantes relativamente aos dados pessoais dos utilizadores, serão prestadas novas informações e/ou obtidos novos consentimentos.